Cartão de crédito, valor mínimo pode?
Não pode! O estabelecimento comercial não é obrigado aceitar pagamento com cartão de credito, mas, se o fizer, não pode impor valor mínimo para compras.
10% na conta, pode?
Não pode, é opcional ao cliente, cabe a ele decidir se paga ou não!
Multa por perda de comanda, pode?
Não pode, pratica abusiva!
Couvert artístico, pode?
Sim, mas tem que avisar ao cliente sobre!
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